Direito civil. Contrato de financiamento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república.

Danos morais. Policial Militar impedido de entrar em banco com arma cujo porte é legitimado por lei

Certidão negativa de débito. CSLL. Anterioridade mitigada. Coisa julgada inconstitucional. Segurança jurídica.

Indenização por danos morais. Prescrição.

Agravo de instrumento. Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo.

Horas extras. Professor. Artigo 318/CLT.

Sancionadas a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Uniformização. Desconsideração superior a dez minutos. Negociação coletiva. Artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88.

Recurso. Ação de repetição de indébito. Taxa de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos.

Inexigibilidade por maltrato aos termos dos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional

Transação. Programa de desligamento. Horas extras. Jornalista. Jornada especial.

Ação rescisória. Reintegração no emprego. Recurso ordinário da ré. Reconhecimento de estabilidade com fulcro na convenção 158 da OIT. Violação do artigo 7º, I, da Constituição.

Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial e abono. Convenção coletiva e acordo coletivo. Concomitância. Prevalência

Agravo de instrumento. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Desprovimento.

Pedido de falência.

Agravo de instrumento interposto pela reclamada. Horas extras. Função de jornalista.

Decisões mostram distinção entre diarista e doméstica

Atestado médico. Abono de faltas. Serviço médico da empresa.

Empregado não paga cheque sem fundo emitido por cliente

TST aprova primeira etapa de revisão de OJs

Quebra de vidro para subtração de automóvel é furto simples